As consequências da PEC Emergencial na vida dos servidores públicos
Em troca de mais algumas parcelas de um novo auxílio emergencial (de apenas R$ 250, previstos para 32 milhões de pessoas), para menos da metade de desempregados e informais que receberam o benefício em 2020, o governo federal pressionou parlamentares e aprovou, em março a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, a chamada “PEC Emergencial”.
Veja aqui como votaram os Deputados
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Em troca do auxílio, novas regras fiscais mais duras foram aprovadas, que impactarão negativamente no bolso da população, impedindo valorização do salário mínimo, a contratação de novos leitos de UTI-Covid, congelando salários de servidores e retirando recursos da educação provenientes do pré-sal.
No geral, a PEC Emergencial é um ataque direto aos servidores e aos serviços públicos, e quem vai pagar a conta será mais uma vez a população.
A proposta cria dispositivos para enfrentamento de novas calamidades públicas, como regras para contratação de pessoal, e em caso de calamidade pública, gatilhos de controle de despesa também são acionados. Na prática, o país ficará totalmente submisso aos interesses do mercado, ou seja, em vez em investir em políticas necessárias ao desenvolvimento socioeconômico, atendimento aos direitos sociais e manutenção do Estado, a União dará prioridade absoluta à chamada dívida pública.
Confira abaixo alguns dos pontos mais prejudiciais da PEC Emergencial:
- Serviços públicos e programas de manutenção de emprego ficam sem verbas
A PEC não prevê outras despesas para combate à pandemia e seus efeitos poderão ser executados fora das regras fiscais. Ou seja, o SUS, o Pronampe, o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), entre outros, não terão novos recursos;
O problema é que o Projeto de Lei do Orçamento de 2021 já tem limites de gastos, dentro do Teto de Gastos Públicos. Com a PEC, não haverá um real extra para o SUS e demais programas sociais importantes no combate à pandemia, prejudicando o usuário do Sistema Público de Saúde, o trabalhador que poderá ser demitido se não houver um programa de garantia de empregos e os pequenos negócios que ficarão sem créditos mais baratos para atravessar a crise econômica.
- SUS sem verbas para criação de novos leitos contra Covid-19
A impossibilidade de ser criada uma nova despesa obrigatória, pode, por exemplo, impedir o financiamento de novos leitos de UTI no combate à Covid-19.
- Congelamento de salários de servidores e da União, estados e municípios
Com a previsão de gatilhos para conter gastos de estados e municípios quando despesas correntes atingirem 95% das receitas correntes, e se a despesa corrente superar 85% da receita corrente, os servidores de todos os entes terão seus salários congelados.
É uma espécie de “teto dentro do teto” que autorizaria medidas de austeridade já na Lei Orçamentária Anual (LOA), mesmo que o teto de gastos esteja sendo cumprido. Assim, não poderia, por exemplo, reajustar salários de profissionais de saúde e educação, sequer para repor inflação.
- Reajuste do salário mínimo sem valorização acima da inflação
Sem a criação de nova despesa obrigatória também ficaria impedida, não importando o governo eleito, a valorização real do salário mínimo, acima da inflação. Atualmente Jair Bolsonaro optou por não pagar um mínimo acima da inflação, mas o relator da PEC Emergencial, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), que incluiu este dispositivo no texto, quer que independentemente dos governos futuros, não haverá reajuste acima da inflação se o Teto de Gastos estiver “ameaçado”.
- Incentivo às privatizações
O gatilho fiscal permite ao governo tomar diversas providências de contenção de gastos e privatizações. A PEC libera a venda de ativos, o que nada mais é do o governo privatizar as estatais.
Economistas afirmam que as regras fiscais modernas, adotadas em diversos países, preveem aumento de dívida e piora dos resultados fiscais em momentos de crise, evitando corte de investimentos que agravariam a crise.
- Fim dos repasses de R$ 9 bi ao ano do Fundo Social do pré-sal para a educação
Diante das pressões dos conservadores pela redução da despesa pelo teto de gasto, o fim das vinculações tende a afetar diversos setores e as receitas antes vinculadas serão ser destinadas ao resultado primário e à amortização da dívida. Um exemplo é o Fundo Social do pré-sal que destina 50% dos seus recursos para a educação. Com a PEC a educação perderá R$ 9 bilhões ao ano.
Graças aos partidos de oposição, o relator da PEC retirou a vinculação de fundos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A luta dos parlamentares da oposição retirou ainda a desvinculação de fundos como o Fundo Nacional de Cultura, o Fundo Social (que destina 50% dos recursos à educação, considerando o Fundeb, mas também outras despesas), o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos. Também foram mantidas as desvinculações dos fundos de segurança pública e do café.
- Fim de desonerações fiscais
O plano de redução de benefícios tributários pode afetar cadeias produtivas relevantes, com impacto negativo sobre o PIB e o emprego, como as indústrias químicas, de tecnologia de informação e comunicação.
O problema em acabar com os inventivos fiscais é que acaba com os de todas as áreas sem que haja um estudo para manter onde for preciso e evitar ainda mais desemprego.
- Contas públicas não estão descontroladas, como diz o governo
O ministro da Economia, Paulo Guedes, insiste em dizer que as contas do país estão descontroladas e por isso é preciso fazer um ajuste fiscal nos termos da PEC Emergencial. Mas há controvérsias.
Economistas explicam que as maiores despesas obrigatórias que o governo federal tem de pagar de qualquer jeito são os gastos com o pagamento de aposentadorias, pensões e BPC, contidas no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os gastos com despesas de pessoal, os servidores. Mas ambas as despesas estão caindo.
Com a reforma da Previdência, os gastos com o RGPS têm ficado em torno de 9% do Produto Interno Bruto (PIB) e não deve crescer nos próximos anos, por conta do aumento no tempo de contribuição e a redução dos valores pagos a aposentados e pensionistas do INSS, contidos na reforma.
Já as despesas com pessoal também não tem previsão de crescimento. Desde 2017 os salários dos servidores estão congelados e há ainda uma previsão de queda ainda maior, até em termos reais, já descontada a inflação.
O discurso de que o orçamento está descontrolado e engessado, que o Brasil vai quebrar, e que há um descontrole fiscal não tem veracidade. O que acontece é uma piora das contas públicas em função da pandemia da Covid-19, o que acontece em todo país do mundo, e só aqui que em vez de investir e gastar, o Brasil aperta o orçamento.
Se o governo estivesse preocupado realmente com tributação deveria cobrar dividendos sobre os lucros de pessoas físicas, tributando os ricos que não pagam impostos. Somente o Brasil, a Letônia e a Estônia não cobram dividendos. O que existe é uma escolha política do governo Bolsonaro em afetar negativamente os serviços e os servidores públicos, por que não há descontrole nos números.
*Com informações do portal da CUT/Brasil.