Prefeito convoca servidores para Assembleia Geral do RPPS
Obedecendo ao artigo 143 da Lei Orgânica Municipal, que lhe dá autonomia para adotar todas as medidas de interesse público, expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, o prefeito Murilo Machado convoca todos os servidores ativos, inativos e pensionistas para Assembleia Geral do RPPS no dia 19 de março (quinta-feira), às 18h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Haverá uma palestra informativa e serão abordados assuntos como a “Emenda Constitucional 103 – A Nova Previdência” e o “Impacto da deste emenda para os municípios – Medidas Obrigatórias”.
O evento será organizado pela Unidade Gestora do RPPS/FAPETRI, com a colaboração dos conselhos de Administração, Fiscal e Comitê de Investimentos. A realização das palestras ficará a cargo da empresa contratada que é o Instituto de Desenvolvimento, Assessoria e Formação – (IDAF).
No processo de aprovação da Reforma da Previdência, o Congresso estabeleceu regras que são aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da Federação, outras aplicáveis somente à União e algumas disposições específicas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Então, o novo sistema constitucional previdenciário do servidor difere substancialmente daquele estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas 20, de 1998, 41 de 2003 e 47 de 2005, que estabeleciam regras uniformes para os RPPS de todos os entes da federação, que também era encontrada nas Constituições anteriores. Estas regras serão abordadas durante a palestra informativa.
