Aprovado projeto de adequação de carga horária de 44h para 40h semanais

Foi aprovado na sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (16/09), o Projeto de Lei nº 044/2019, que modifica a carga horária dos cargos de gessista, auxiliar de enfermagem, atendente de saúde, jardineiro, motorista de caminhão, motorista de carro leve, técnico agrícola, técnico em enfermagem e telefonista.

O projeto altera o anexo I, previsto no artigo 6º da Lei Municipal 778, de 11 de março de 1992.

Junto com o projeto, o Poder Executivo enviou ao Legislativo um documento expondo as justificativas para esta mudança. O texto explica que a alteração se faz necessária em razão da impossibilidade de cumprimento da carga horária de 44h semanais.

Para cumprir esta carga horária seria necessário trabalho aos sábados, uma vez que o artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal, veda o trabalho por mais de 8h diárias. No entanto, os setores da Prefeitura não tem expediente aos sábados.

A compensação destas quatro horas restantes, durante a semana, não pode ser uma imposição do gestor, sendo possível apenas mediante acordo coletivo de trabalho. Estender o expediente dos setores aos sábados pela manhã, resultaria em pagamento de horas extraordinárias aos demais servidores com carga horária inferior a 44h (33h e 40h), tendo em vista que as secretarias necessitam de todas as especialidades profissionais para o devido funcionamento.

A Administração Municipal ressaltou que a matéria é de relevante interesse público, sendo que a redução de carga horária semanal de 44h para 40h, se faz necessária para adequar o horário de trabalho dos servidores ao horário de funcionamento das secretarias municipais e da própria prefeitura.

 

A adequação foi mais uma conquista de servidores e sindicato

Os servidores estatutários com carga horária de 44h semanais se reuniram em assembleia da categoria, no dia 08 de agosto, na sede social do SIMTRI. Estavam presentes membros da diretoria, os assessores jurídicos do sindicato Daiane Fátima Castro Reichow e Rhodi Leandro Costa, e também as representantes da Administração Municipal, a secretária de Recursos Humanos, Mirna Marques e a Consultora Jurídica do município, Carolina Chiká Dutra.

Os servidores solicitaram a adequação ao horário de funcionamento das secretarias. Funcionários da Saúde e da Educação ressaltaram que o funcionamento das secretarias na prática sempre foi de 40 horas, e que não há porque manter os funcionários fora deste horário nos locais de trabalho, sendo que tudo está fechado.

O argumento foi o mesmo apresentados pelos motoristas e funcionários dos postos de Saúde, de que as secretarias fecham e eles tem que ficar lá ou começar antes de todo mundo.

O encaminhamento para o estudo da redução da carga horária foi aprovado pela ampla maioria dos associados presentes e o ofício com o resultado da assembleia foi protocolado na Administração Municipal, com cópia da ata em anexo, no dia seguinte à assembleia (09/08).

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