Governo de transição anuncia que Ministério do Trabalho será extinto e divido em três pastas

Atribuições serão dadas à Economia (geração de emprego, gestão dos recursos do FAT e FGTS); Justiça (fiscalização das normas trabalhistas, concessão de cartas sindicais) e Cidadania (formação profissional).

Criado pelo presidente Getúlio Vargas em 1930, o Ministério do Trabalho será extinto e suas atribuições distribuídas entre outras pastas, confirmou o futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni em entrevista no dia 03 de dezembro.
Ao longo de 88 anos de história, completos em 26 de novembro, o Ministério do Trabalho teve um papel fundamental, previsto na Constituição Federal, de garantir os direitos sociais fundamentais, dos quais se destaca o trabalho. Portanto, sua extinção afronta a Carta Magna. À medida que as atribuições do Ministério do Trabalho se fragmentarem, poderemos assistir ao colapso de um conjunto de saberes técnicos sobre o trabalho e o emprego no Brasil, que regulam o equilíbrio entre empregados e empregadores, com possíveis repercussões para a segurança jurídica do país.

A decisão de extinguir o Ministério do Trabalho também conflita com as Convenções 144 e 160, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), das quais o Brasil é signatário. A primeira trata de consultas tripartites para promover a aplicação das Normas Internacionais do Trabalho e a segunda abrange compromisso com a coleta, compilação e publicação de estatísticas relativas ao mundo do trabalho.

O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que os trabalhadores não serão prejudicados com a extinção do Ministério do Trabalho na sua gestão. Ele afirmou que a pasta funcionava como um “sindicato” e que os direitos trabalhistas estão assegurados na Constituição. “Essa pasta do Trabalho, ela é de recordações aqui que não fazem bem à sociedade. Funcionava como um sindicato do trabalho, e não como o Ministério do Trabalho. Nenhum trabalhador vai perder seus direitos, até porque todos estão garantidos no artigo 7º da Constituição. Nenhum trabalhador vai ser prejudicado, tendo em vista a não existência mais do Ministério do Trabalho”, disse Bolsonaro em entrevista na sede do governo de transição, em Brasília.

A declaração deixa explícita a sua falta de simpatia com as entidades sindicais e por todos os órgãos que defendem os diretos do trabalhadores. O que não surpreende quem acompanhou suas declarações ainda na época da campanha. “Não basta ter só direitos e não ter empregos. O trabalhador terá que escolher entre mais direitos e menos emprego ou menos direitos e mais empregos”, declarou o então candidato, em agosto deste ano.

Um parecer publicado pelo Ministério do Trabalho apontou que a extinção da pasta é inconstitucional. De acordo com o documento, a medida de acabar com o status do ministério, além de ser negativa para as políticas de trabalho e emprego, contraria os artigos 10 e 37 da Constituição. O parecer foi aprovado pelo atual ministro do trabalho, desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello.
Segundo o texto, o desmembramento do Ministério do Trabalho atenta contra o artigo 10, da Constituição, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. “Dissolver suas atribuições em diversas pastas, sem a adoção de medidas de compensação democrática, retiraria um dos palcos em que é promovida a interlocução entre trabalhador, empregadores e Estado regulador, essencial à garantia do equilíbrio das relações de trabalho”, defendeu o parecer.

 

Agências do Sine e emissão de carteira de trabalho

As agências do Sine conectam as empresas aos trabalhadores em busca de emprego, através do banco de dados de vagas para cadastro. O trabalhador também pode dar entrada no pedido de seguro-desemprego e conseguir qualificação profissional gratuita. Muitas agências do Sine também são responsáveis pela emissão de carteira de trabalho. Há centenas de agências em todo o país. Não se sabe ainda qual ministério irá fazer a gestão do Sine. Também é possível tirar carteira de trabalho em agências Poupa Tempo e em unidades do próprio Ministério do Trabalho. Mas é dúvidas sobre quem cuidará disso a partir de janeiro.

 

FGTS e FAT

Os fundos do trabalhador têm patrimônio hoje próximo de R$ 1 trilhão. O FGTS pode ser sacado pelo trabalhador quando demitido sem justa causa. E seus recursos são usados para financiar habitação e saneamento. Quem define as regras para o uso desses recursos é o Conselho Curador do FGTS, que deve migrar par ao Ministério da Economia. O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) faz o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial. Também é usado em programas de qualificação profissional. Também deve ficar sob responsabilidade do Ministério da Economia.

Registro sindical, registro profissional e imigrantes

É a área responsável pela autorização de registros sindicais, bem como a apuração de irregularidades nesse processo, ficará sob os cuidados do Ministério da Justiça. O Ministério do Trabalho hoje também cuida do registro profissional, nas profissões nas quais há essa exigência legal, como no caso de arquivistas, sociólogos ou secretários. Esses registros podem ser obtidos, em alguns casos, pela internet. Não se sabe ainda que ministério cuidará desta atribuição. Não está claro ainda quem vai cuidar também da concessão de vistos para trabalhadores estrangeiros.

Estatísticas de Empresas

O Ministério do Trabalho é responsável por receber informações prestadas por empresas, como a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), nas quais são relatados dados como número de trabalhadores, demissões e admissões feitas a cada ano, pagamentos de abonos, FGTS, etc. Segundo especialistas, o banco de dados da pasta é um dos maiores do governo federal, atrás apenas do administrado pela Receita Federal. A Rais existe desde 1975. Mensalmente, o Ministério do Trabalho divulga também o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que mostra o comportamento do mercado formal de trabalho, com vagas com carteira assinada fechadas e abertas. Não se sabe ainda quem vai administrar essas estatísticas.

Fiscalização do Trabalho

Junto com o Ministério Público do Trabalho, auditores do Ministério do Trabalho fazem a fiscalização das condições de trabalho e do cumprimento dos direitos trabalhistas nas empresas e nas lavouras. Essas fiscalizações atuam também no combate ao trabalho análogo à escravidão. Em um primeiro momento, Onyx Lorenzoni, falou que essas atribuições ficariam com o Ministério da Justiça. Mais tarde disse que a tendência seria ir para o Ministério da Economia. Portanto, não está claro ainda quem ficará com essa atribuição.

Empreendedores Solidários

O Cadastro Nacional de Empreendedores Econômicos Solidários tem hoje 20.529 empreendimentos. Deve ir para o Ministério da Cidadania.

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