As consequências da PEC Emergencial na vida dos servidores públicos

Em troca de mais algumas parcelas de um novo auxílio emergencial (de apenas R$ 250, previstos para 32 milhões de pessoas), para menos da metade de desempregados e informais que receberam o benefício em 2020, o governo federal pressionou parlamentares e aprovou, em março a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, a chamada “PEC Emergencial”.

Veja aqui como votaram os Deputados

Veja aqui como votaram os senadores.

Em troca do auxílio, novas regras fiscais mais duras foram aprovadas, que impactarão negativamente no bolso da população, impedindo valorização do salário mínimo, a contratação de novos leitos de UTI-Covid, congelando salários de servidores e retirando recursos da educação provenientes do pré-sal.

No geral, a PEC Emergencial é um ataque direto aos servidores e aos serviços públicos, e quem vai pagar a conta será mais uma vez a população.

A proposta cria dispositivos para enfrentamento de novas calamidades públicas, como regras para contratação de pessoal, e em caso de calamidade pública, gatilhos de controle de despesa também são acionados. Na prática, o país ficará totalmente submisso aos interesses do mercado, ou seja, em vez em investir em políticas necessárias ao desenvolvimento socioeconômico, atendimento aos direitos sociais e manutenção do Estado, a União dará prioridade absoluta à chamada dívida pública.

Confira abaixo alguns dos pontos mais prejudiciais da PEC Emergencial:

• Serviços públicos e programas de manutenção de emprego ficam sem verbas

A PEC não prevê outras despesas para combate à pandemia e seus efeitos poderão ser executados fora das regras fiscais. Ou seja, o SUS, o Pronampe, o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), entre outros, não terão novos recursos;

O problema é que o Projeto de Lei do Orçamento de 2021 já tem limites de gastos, dentro do Teto de Gastos Públicos. Com a PEC, não haverá um real extra para o SUS e demais programas sociais importantes no combate à pandemia, prejudicando o usuário do Sistema Público de Saúde, o trabalhador que poderá ser demitido se não houver um programa de garantia de empregos e os pequenos negócios que ficarão sem créditos mais baratos para atravessar a crise econômica.

• SUS sem verbas para criação de novos leitos contra Covid-19

A impossibilidade de ser criada uma nova despesa obrigatória, pode, por exemplo, impedir o financiamento de novos leitos de UTI no combate à Covid-19.

• Congelamento de salários de servidores e da União, estados e municípios

Com a previsão de gatilhos para conter gastos de estados e municípios quando despesas correntes atingirem 95% das receitas correntes, e se a despesa corrente superar 85% da receita corrente, os servidores de todos os entes terão seus salários congelados.

É uma espécie de “teto dentro do teto” que autorizaria medidas de austeridade já na Lei Orçamentária Anual (LOA), mesmo que o teto de gastos esteja sendo cumprido. Assim, não poderia, por exemplo, reajustar salários de profissionais de saúde e educação, sequer para repor inflação.

• Reajuste do salário mínimo sem valorização acima da inflação

Sem a criação de nova despesa obrigatória também ficaria impedida, não importando o governo eleito, a valorização real do salário mínimo, acima da inflação. Atualmente Jair Bolsonaro optou por não pagar um mínimo acima da inflação, mas o relator da PEC Emergencial, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), que incluiu este dispositivo no texto, quer que independentemente dos governos futuros, não haverá reajuste acima da inflação se o Teto de Gastos estiver “ameaçado”.

• Incentivo às privatizações

O gatilho fiscal permite ao governo tomar diversas providências de contenção de gastos e privatizações. A PEC libera a venda de ativos, o que nada mais é do o governo privatizar as estatais.

Economistas afirmam que as regras fiscais modernas, adotadas em diversos países, preveem aumento de dívida e piora dos resultados fiscais em momentos de crise, evitando corte de investimentos que agravariam a crise.

• Fim dos repasses de R$ 9 bi ao ano do Fundo Social do pré-sal para a educação

Diante das pressões dos conservadores pela redução da despesa pelo teto de gasto, o fim das vinculações tende a afetar diversos setores e as receitas antes vinculadas serão ser destinadas ao resultado primário e à amortização da dívida. Um exemplo é o Fundo Social do pré-sal que destina 50% dos seus recursos para a educação. Com a PEC a educação perderá R$ 9 bilhões ao ano.

Graças aos partidos de oposição, o relator da PEC retirou a vinculação de fundos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A luta dos parlamentares da oposição retirou ainda a desvinculação de fundos como o Fundo Nacional de Cultura, o Fundo Social (que destina 50% dos recursos à educação, considerando o Fundeb, mas também outras despesas), o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos. Também foram mantidas as desvinculações dos fundos de segurança pública e do café.

• Fim de desonerações fiscais

O plano de redução de benefícios tributários pode afetar cadeias produtivas relevantes, com impacto negativo sobre o PIB e o emprego, como as indústrias químicas, de tecnologia de informação e comunicação.

O problema em acabar com os inventivos fiscais é que acaba com os de todas as áreas sem que haja um estudo para manter onde for preciso e evitar ainda mais desemprego.

• Contas públicas não estão descontroladas, como diz o governo

O ministro da Economia,  Paulo Guedes, insiste em dizer que as contas do país estão descontroladas e por isso é preciso fazer um ajuste fiscal nos termos da PEC Emergencial. Mas há controvérsias.

Economistas explicam que as maiores despesas obrigatórias que o governo federal tem de pagar de qualquer jeito são os gastos com o pagamento de aposentadorias, pensões e BPC, contidas no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os gastos com despesas de pessoal, os servidores. Mas ambas as despesas estão caindo.

Com a reforma da Previdência, os gastos com o RGPS têm ficado em torno de 9% do Produto Interno Bruto (PIB) e não deve crescer nos próximos anos, por conta do aumento no tempo de contribuição e a redução dos valores pagos a aposentados e pensionistas do INSS, contidos na reforma.

Já as despesas com pessoal também não tem previsão de crescimento. Desde 2017 os salários dos servidores estão congelados e há ainda uma previsão de queda ainda maior, até em termos reais, já descontada a inflação.

O discurso de que o orçamento está descontrolado e engessado, que o Brasil vai quebrar, e que há um descontrole fiscal não tem veracidade. O que acontece é uma piora das contas públicas em função da pandemia da Covid-19, o que acontece em todo país do mundo, e só aqui que em vez de investir e gastar, o Brasil aperta o orçamento.

Se o governo estivesse preocupado realmente com tributação deveria cobrar dividendos sobre os lucros de pessoas físicas, tributando os ricos que não pagam impostos. Somente o Brasil, a Letônia e a Estônia não cobram dividendos. O que existe é uma escolha política do governo Bolsonaro em afetar negativamente os serviços e os servidores públicos, por que não há descontrole nos números.

*Com informações do portal da CUT/Brasil.